O Projeto de Lei Complementar 111/2024 foi aprovado pelos deputados estaduais durante sessão extraordinária na segunda-feira (16). A proposta altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 665, de 21 de maio de 2012, com foco na reestruturação das carreiras da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Rondônia (Idaron).

O projeto tem como objetivo modernizar a estrutura funcional da Idaron, adequando os cargos às novas demandas do setor agropecuário e fortalecendo a eficiência da agência. Segundo a justificativa do Executivo, a proposta vai trazer benefícios tanto para os servidores quanto para a economia do estado, garantindo a continuidade do trabalho realizado pela agência na fiscalização sanitária e na saúde agropecuária de Rondônia.

Entre as principais mudanças aprovadas, estão a alteração de nomenclaturas: o cargo de fiscal estadual agropecuário passa a ser denominado auditor fiscal estadual agropecuário. Da mesma forma o cargo de assistente estadual de fiscalização agropecuária passa a ser técnico fiscal estadual agropecuário.

O projeto também prevê a criação de novas especialidades para o cargo de analista de gestão da defesa agropecuária, como direito, recursos humanos, jornalismo, estatística, arquitetura e engenharia civil.

O texto aprovado também traz alterações importantes nas regras de progressão para servidores de níveis médio e fundamental. A exigência atual de mestrado ou doutorado será flexibilizada. Para o nível médio, será exigida apenas uma segunda especialização ou mestrado.  Já para o nível fundamental, os critérios de antiguidade e merecimento serão priorizados, facilitando o avanço na carreira.

Criação de cargos

Ainda conforme a justificativa do Executivo, o projeto cria sete cargos de analista de gestão da defesa agropecuária, que serão preenchidos apenas em um próximo concurso público.

De acordo com o projeto, as mudanças aprovadas não afetam a estrutura remuneratória atual e estão alinhadas ao Plano Plurianual 2024-2027. A medida foi construída em diálogo com sindicatos dos servidores e leva em consideração o cenário de contingenciamento orçamentário imposto pelo Decreto nº 29.321, de 25 de julho de 2024.

O projeto foi aprovado pelos deputados presentes na sessão e houve uma abstenção. Após a aprovação, o projeto seguiu para a sanção do governo. As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube.

Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.