Na sessão itinerante realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) na cidade de Buritis, na quinta-feira (4), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 521/2024, de autoria coletiva, que estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. O objetivo é promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais. 

O projeto aprovado reforça a política de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos, garantindo que esses benefícios sejam direcionados apenas para empresas que promovem o desenvolvimento econômico, social e regional do estado.

Durante a discussão do projeto, os deputados explicaram que a aprovação do projeto de lei está diretamente relacionada à Moratória da Soja no Bioma Amazônico. Este acordo, iniciado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Brasileira dos Exportadores de Cereais (Anec), impede a compra de soja de áreas desmatadas após 22 de julho de 2008. Embora bem-intencionada, a moratória tem sido criticada por restrições excessivas e criar uma “regulamentação paralela” mais restritiva do que a legislação brasileira.

A nova legislação de Rondônia tem como foco mitigar os efeitos negativos dessas políticas externas, que prejudicam a economia local ao limitar o avanço legal agrícola e a produção de soja, impactando negativamente a geração de empregos e a economia dos municípios. Para os parlamentares, o projeto promove um ambiente de negócios justo e competitivo, garantindo que os incentivos fiscais e concessões de terrenos sejam dados a empresas que respeitam a legislação brasileira, incluindo o Código Florestal.

O projeto também reforça o princípio da função social da terra, consagrado na Constituição Federal, que exige que a propriedade rural seja produtiva e respeite as leis ambientais. Na justificativa do projeto, os deputados estaduais afirmam que a Moratória da Soja, ao restringir o uso legal de terras, é vista por alguns como uma violação desse princípio, favorecendo grandes corporações e prejudicando pequenos e médios produtores.

Além disso, a nova legislação incentiva a livre iniciativa, criando um ambiente de negócios mais equilibrado e sustentável. As empresas que respeitam a legislação brasileira poderão operar sem restrições adicionais impostas por acordos como a Moratória da Soja.

Com a aprovação unânime dos deputados presentes na sessão itinerante da Alero em Buritis, o projeto de lei segue para sanção do governador Marcos Rocha.

As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. No entanto, quando a Alero faz sessões itinerantes, o dia da sessão pode sofrer alterações, como aconteceu em Buritis, onde acontece a 7ª Exposição Agropecuária de Buritis (Expobur).

A população pode acompanhar as sessões presenciais, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. Mais informações sobre os projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Texto: Ivanete Damasceno I Secom ALE/RO