Medida visa consolidar justiça fiscal e promover inclusão social.
Com o objetivo de garantir isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos para pessoas com deficiência, promovendo justiça fiscal e inclusão social em Rondônia, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou uma indicação à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) para a implementação urgente da Cláusula Primeira do Convênio ICMS.
Cláudia de Jesus destaca que, após o término da vigência do Decreto Estadual nº 26.925, de 22 de fevereiro de 2022, em 30 de abril de 2024, as pessoas com deficiência ficaram sem a isenção de ICMS na compra de veículos novos. “É essencial que o Estado de Rondônia garanta a mobilidade e autonomia das pessoas com deficiência, promovendo sua integração na sociedade através da isenção do ICMS,” afirmou a deputada.
A nova redação do convênio aumenta o limite de isenção parcial do ICMS, de R$ 100 mil para R$ 120 mil, facilitando a aquisição de veículos para pessoas com deficiência. “Implementar essa medida é um passo crucial para assegurar igualdade de oportunidades e respeitar os princípios constitucionais da dignidade e da não discriminação,” declarou Cláudia de Jesus.
Por Cristiane Abreu – Assessoria parlamentar.
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