O deputado federal propõe ações políticas, legislativas e jurídicas para acelerar a resolução do problema
O deputado federal Thiago Flores (Republicanos) executou várias ações nesta quinta-feira (18) em defesa do produtor rural da região norte que está sem conseguir obter créditos rurais junto aos bancos conveniados. O parlamentar, após conversas e reuniões técnicas com os órgãos envolvidos, protocolou o Projeto de Lei nº 1341/2024 que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre o acesso ao crédito por pessoas ocupantes de imóveis passíveis de regularização fundiária. Em outra esfera de atuação, Thiago Flores também propôs o Projeto de Decreto Legislativo 172/2024 que susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081, de 29 de junho de 2023, no que se refere à alteração proposta ao item 10 da seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR). Em âmbito político, o deputado federal Thiago Flores esteve na Casa Civil, para apresentar ao Ministro Padilha uma sugestão de edição ao decreto 11.688 de 2023 que limita o acesso dos produtores rurais a concessões de crédito.
“Cobrei do ministro uma atitude urgente! Levei o texto pronto, para que sejam feitas as alterações necessárias sem prejudicar os nossos produtores rurais. Também alertei que estaria tomando as medidas legislativas e jurídicas para a resolução dessa situação. É importantíssimo resolvermos isso o quanto antes. O produtor rural não pode esperar, por isso busquei agir em todas as esferas para que possamos alcançar um resultado urgente”, explanou o deputado Thiago Flores que é membro titular da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara Federal.
SOBRE O DECRETO 11.688
O decreto 11.688 de 2023 foi proposto para alterar o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União. Para o deputado federal Thiago Flores, o decreto que teria a finalidade de regulamentações relacionadas as regularizações fundiárias, está tratando da limitação em conceder créditos rurais aos produtores que tiverem suas propriedades em florestas públicas tipo B. “O Governo Federal e todo o mundo precisa entender que a regularização é compatível com o desenvolvimento sustentável, estimulando os produtores rurais que respeitam as leis ambientais, bem como permitindo que o estado melhor identifique eventual infratores. Já ficou muito claro, desde a elaboração do código florestal em 2006 que o Governo Federal não consegue fazer a gestão das florestas públicas, ou seja, atribuir um CPF à terra é a saída para o fim das invasões ilícitas. Destinar crédito àqueles que trabalham de forma digna é o caminho para uma sociedade mais justa e solidária, e consequentemente, para um país cada vez mais exemplo de preservação e produção”, reforçou o deputado federal Thiago Flores.
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FONTE: ASCOM – Thiago Flores
