A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 83/2023, que destina mais de R$ 1 milhão para a Polícia Civil do estado. O recurso será utilizado na contratação de estagiários, por meio de bolsas institucionalizadas. A votação aconteceu durante as sessões desta quarta-feira (14). O Projeto de Lei 83/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por anulação, até o valor de R$ 1.260.420,00, em favor da Polícia Civil. A proposição cria programa e ação para contratação de estagiários, que irão auxiliar nas atividades administrativas.
De acordo com o Poder Executivo, a contratação visa integrar os estagiários ao mercado de trabalho, contribuindo também para o desenvolvimento e modernização da administração pública. O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes e segue para sanção do Executivo.
Nas sessões desta quarta-feira, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 91/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro, até o valor de R$ 109.421.070,00. A proposição cria ações no orçamento de 2023, em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (Fuju).
Nas sessões de terça-feira (13), os deputados aprovaram requerimentos, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, e ainda discutiram sobre vetos do Poder Executivo. Veja as proposições.
Projeto de Resolução aprovado:
32/2023, de autoria do Delegado Camargo (Republicanos) – dispõe sobre a criação da Capelania permanente e serviços destinados a prestação de assistência religiosa cristã situada dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Vetos mantidos:
21/2023 – Veto total ao Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do deputado Alan Queiroz (Podemos), que “institui a obrigatoriedade de policiamento ostensivo específico nas imediações das instituições de ensino sediadas no estado de Rondônia”.
23/2023 – Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria do Deputado Jean Oliveira (MDB), que dispõe sobre a segurança nas escolas públicas estaduais e autoriza a atuação de policiais militares de folga para a realização de segurança armada, mediante remuneração”.
13/2023 – Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1356/2021, de autoria do Deputado Ismael Crispin (PSB), que “institui incentivos ao desenvolvimento do cicloturismo no estado de Rondônia”.
Vetos rejeitados:
25/2023 – Veto total ao Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo, que “dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades, no âmbito do estado de Rondônia”.
22/2023 – Veto total ao Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do deputado Cássio Gois (PSD), que “torna obrigatória a instalação de portais de detecção de metais nas escolas da rede pública estadual.”
24/2023 – Veto total ao Projeto de Lei 43/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo, que “dispõe sobre a criação do Programa Escola Segura e Cidadã (Pesc), que visa à prevenção de acidentes e riscos à integridade física dos alunos e servidores em escolas públicas, no âmbito do estado de Rondônia”.
A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
