O objetivo da ação é assegurar o pagamento do Adicional Noturno, bem como os valores referentes ao retroativo, a partir da vigência da Lei Complementar nº 420/2008, de 09/01/2008
Após diversas cobranças feitas pelo Sintero, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) encaminhou o Memorando nº 02/2023 às Coordenadorias Regionais da Educação (CRE’s), solicitando levantamento de dados dos servidores e servidoras que laboram após às 22h.
O objetivo da ação é assegurar o pagamento do Adicional Noturno, bem como os valores referentes ao retroativo, a partir da vigência da Lei Complementar nº 420/2008, de 09/01/2008.
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É importante ressaltar que o Sintero vem solicitando a implantação do direito há tempos, inclusive, tem protocolado diversos ofícios com intuito de assegurar a agilidade para implantação do direito aos servidores que têm direito ao benefício.
Conforme explica a Secretária de Assuntos Jurídicos, Márcia Cristina, o adicional equivale a 25% sobre o vencimento básico, bem como o pagamento das parcelas retroativas aos últimos 5 (cinco) anos, proporcionalmente à 1 hora noturna por dia de jornada.
“Para cumprimento da sentença, as CRE’s devem enviar as folhas de pontos daqueles que atuam após às 22h até o dia 18.05.2023. Sendo assim, continuaremos acompanhando essa demanda e informaremos nossos filiados e filiadas sobre as próximas atualizações”, disse Lionilda Simão, presidenta do Sintero.
VEJA O MEMORANDO ABAIXO:
https://sintero.org.br/downloads/sei-abc-0038070732-memorando-para-sintero.pdf
