Buscando garantir uma política de proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o deputado Delegado Rodrigo Camargo (Republicanos) apresentou e teve aprovado por unanimidade, Projeto de Lei 027/2023 que garante o atendimento 24 horas, ininterrupto e multidisciplinar nas respectivas Delegacias Especializadas no Atendimento a Mulheres, ou nas delegacias de municípios onde não houver unidade especializada.
De acordo com o deputado Camargo, hoje o atendimento das DEAMS não funciona de forma integral, não garantindo o apoio necessário às mulheres vítimas de violência. Neste novo modelo de atendimento, as equipes multidisciplinares deverão contar, por turno de serviço, no mínimo com psicólogo, assistente social e dois servidores policiais civis, preferencialmente mulheres, para diligências ordenadas pela autoridade plantonista.
“Por atendimento integral e ininterrupto entende-se o atendimento a qualquer hora do dia e da noite em todos os dias da semana, devendo as Delegacias de Atendimento às Mulheres permanecerem abertas ao público feminino 24 horas por dia. Precisamos garantir às mulheres esse atendimento na hora em que elas precisarem, pois do jeito como funciona atualmente, esse atendimento é prejudicado, fazendo, muitas vezes com que a mulher não registre a ocorrência numa delegacia geral de polícia, ficando suscetível a novas agressões e até correndo risco de morte”, disse o deputado.
O projeto aprovado prevê como competência à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem conferidas em resolução do Conselho Superior de Polícia, fornecer subsídios por escrito ao delegado de polícia com atribuição do feito mediante laudos ou verbalmente durante os atendimentos, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Fica autorizado também pelo projeto de lei, a direção geral da Polícia Civil de Rondônia firmar termos, convênios ou parcerias para receber de outros órgãos ou instituições públicas de qualquer esfera, ou entidades sem fins lucrativos, servidores habilitados em psicologia, assistência social, pedagogia, direito, enfermagem ou medicina, visando atender mulheres e crianças vítimas de violência doméstica ou crianças e adolescentes vítimas de abuso.
Defensor da causa das Pessoas com de Deficiência (PcD) o projeto destaca que o Estado deve assegurar as condições adequadas para que as mulheres surdas ou mudas, vítimas de violência doméstica ou familiar possam denunciar seus agressores, devendo o poder público, por meio de seus órgãos competentes. Também prevê a Lei, a criação de um Programa de Qualificação Profissional em Libras (QPL), especialmente para os policiais civis que trabalham realizando registros de ocorrências e garante que nas Delegacias da Mulher do Estado de Rondônia tenha pelo menos um policial habilitado na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para atendimento das mulheres surdas. vítimas de violência doméstica e familiar.
“Com a aprovação deste projeto estamos corrigindo uma grande falha no atendimento à mulher no âmbito das DEAMs, que não acontece por parte dos servidores que se empenham ao máximo para cumprir o seu papel, mas sim no sistema que o Estado disponibiliza atualmente para o atendimento. É de extrema importância não só o atendimento 24 horas para o registro da ocorrência, mas especialmente o atendimento por uma equipe multidisciplinar mesmo fora do atendimento de urgência (plantão), a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, visando auxiliar nas investigações de crimes contra a mulher. Isso ajudará a amenizar as dores da alma, provocada pela violência doméstica, que não atinge só a agredida, mas toda a família que sobre junto”, disse o deputado.
Texto: Jocenir Sérgio Santanna/Assessoria Parlamentar
Foto: Antonio Lucas/Alero
