Nesta terça-feira (28), Rondônia entrou para a história e se tornou o primeiro estado da Região Norte a regulamentar e organizar a Polícia Penal. O Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 114/2021 é de autoria do Poder Executivo, com melhorias propostas pelo deputado estadual Anderson Pereira.
Em 2019, foi promulgada uma Emenda Constitucional (EC) que transformou a categoria de agentes penitenciários em policiais penais. Com a aprovação da Emenda, o órgão se tornou, oficialmente, o responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.
Na justificativa da proposta, o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), autor, afirmou que o objetivo da PEC era conferir aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberar os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
Naquela época, com a reforma decretada, o Poder Executivo prometeu a regulamentação e outras garantias para a categoria.
Desde então, Anderson Pereira fez história em Rondônia, lutando, como policial penal e representante do sindicato da categoria para que os agentes penitenciários da época, pudessem ter sua profissão reconhecida e respeitada. Desde o início da sua carreira política como deputado estadual, travou diversas discussões no âmbito da Casa de Leis, conquistando avanços que, hoje, fazem parte da polícia penal rondoniense.
“Eu tenho orgulho de emitir esse parecer como relator porque entrei no sindicato em março de 2011 e, lá na época, já se falava de uma chamada PEC 308, que era a da Polícia Penal. Na época, muitos colegas também sonhavam com ela, mas não acreditavam que passaria de uma PEC no Congresso, criando uma nova polícia no Brasil. A Polícia Penal já existia de fato, mas não existia de Direito. Quando eu entrei no sindicato, nem portar arma fora de serviço o servidor podia. Porém, hoje, essa Assembléia faz história junto com a polícia penal, através desse projeto de lei complementar”, comemorou o parlamentar.
O projeto segue para o Executivo Estadual para a sanção ou veto das emendas parlamentares.
