Chacareiros tiveram 30 dias para pagar ITR e pedir isenção do IPTU 2020, a maioria está buscando os meios jurídicos e tendo mais gastos.
Por Redação -27 de outubro de 20204484
Bastou um decreto do atual prefeito, Eduardo Japonês (PV), para jogar por terra toda uma política tributária estabelecida na gestão de Rosani Donadon (PSC) para beneficiar os proprietários de chácaras na cidade Vilhena.
Antes de baixar o decreto, Japonês já havia preparado o terreno. Em 2018, ele sancionou a Lei Complementar Nº 273, de 20 de dezembro de 2018, alterando a Lei Complementar Nº 259/2017, e estabelecendo, em seu Anexo Único, tabela de valores a serem cobrados a título de “IPTU das chácaras”, coisa que não existia enquanto Rosani era prefeita, de janeiro de 2017 a abril de 2018.
Por meio do Memorando 712/PGM/2020, a própria Procuradoria Geral do Município reconhece a isenção estabelecida na gestão de Rosani Donadon, reportando à Lei Complementar Nº 259/2017, por ela sancionada: “A Normal Municipal LC 259/17, em seu art. 5º, § 2º, I, dispõe que o IPTU não incide sobre imóvel utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”, diz o documento.
Baixado em setembro de 2020, em plena pandemia, em meio à crise econômica e escassez de alimentos, o decreto Nº 50.217/2020 cria dificuldades para que os produtores rurais sejam beneficiados com a isenção de IPTU estabelecida na Lei Complementar Nº 259, de dezembro 2017, sancionada pela então prefeita Rosani Donadon.
O decreto baixado por Eduardo Japonês estabelece, em seu Artigo 2º, que o pedido de não incidência do IPTU para 2020 deve ser feito junto à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 30 de outubro e dando o prazo somente até o dia 1º de novembro para apresentação do ITR.
Sem condições de cumprir, em prazo tão curto, todas as formalidades exigidas no decreto, os chacareiros estão buscando os meios jurídicos para não serem atingidos pelo decreto. Em vez de rever o decreto que baixou, o prefeito Eduardo Japonês tem ignorado o clamor do setor produtivo.
Veja o memorando dos advogados da prefeitura orientando a não cobrança do IPTU para chácaras:
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