O presidente da Assembleia Legislativa Laerte Gomes (PSDB) esclareceu na sessão desta terça-feira (06), antes das votações, que colocou em debate três matérias importantes para Rondônia, que tratam da regulamentação da reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional. São os Projetos de Lei Complementar de números 073/20, 074/20 e 075/20, que foram aprovados em seguida.
Laerte esclareceu que, sem a votação e aprovação dessas matérias, Rondônia ficaria impedido de receber as chamadas transferências voluntárias. Ou seja, não receber nenhum convênio da União, nem mesmo de projetos já em execução.
“Vejam bem: Obras do Governo já em andamento seriam afetadas. Em Ji-Paraná, a obra do esgotamento, orçada em R$ 380 milhões, seria paralisada. Na próxima semana, Rondônia não terá mais as certidões necessárias para receber os convênios. Jaru tem obra de esgotamento, Ariquemes com várias obras. Obras no Cone Sul e na capital também seriam afetadas”, informou.
De acordo com Laerte Gomes, “mas, a Casa não pode deixar de votar essas matérias. Se houve prejuízos aos trabalhadores na reforma, isso não se deve à ação dos deputados estaduais. Respeito a quem pensa o contrário, mas não posso deixar de manifestar a minha posição. Temos o compromisso com os sindicatos e os servidores, para debater, em audiência pública, as regras de transição. O que vamos votar aqui é o que somos obrigados, pelas regras aprovadas no Congresso”.
Matérias
Os três projetos tratam de aumento da contribuição patronal, aumento da contribuição do servidor e estabelece novas regras de pagamentos de licença maternidade e de incapacidade temporária.
“As matérias que vamos votar aqui tratam da alíquota de contribuição do servidor, que passa de 13,5% para 14%. Vai atingir a todos os poderes e instituições. Essa matéria era para ter sido votada já no início do ano. Seguramos até onde deu. Chegamos ao limite, o prazo dado pela União foi até o dia 30 de setembro último”, explicou Laerte.
Outra mudança trata que a aposentadoria e pensão por morte, apenas caberá ao Iperon. “Incapacidade temporária ou licença maternidade, passará a ser paga pelo órgão de origem do servidor. Isso vai dar uma folga no caixa do Iperon, que já está em situação caótica, para assegurar aos que estão sob sua proteção e aos que chegarem ao Iperon”.
A terceira mudança trata do aumento da contribuição da parte patronal (dos poderes e instituições). “Que será de 16% em 2020, 17% em 2021 e 18% em 2022. Essa é a terceira alteração. Faço um apelo aos deputados presentes e por videoconferência: A responsabilidade é com a população do nosso Estado. Não podemos deixar Rondônia inadimplente, sem ter como acessar aos convênios com a União. Respeito aos colegas que pensam o contrário, mas essa é a realidade. Repito que vamos discutir com os servidores e os sindicatos a regra de transição”.
Debates
O líder do Governo, deputado Jair Montes (Avante), destacou que a fala do presidente mostra que o Legislativo está alinhado com o Executivo, nas questões de interesse de Rondônia.
“Olhar o Estado de Rondônia acima de tudo. Nunca votei contra servidor público e não voto contra! Mas, conversei com os servidores e debati que o que vamos votar aqui é a regulamentação do que foi votado no Congresso, ficando para depois a discussão do da regra de transição”, observou.
O deputado Lazinho da Fetagro (PT) criticou a votação, mesmo sendo uma regulamentação ao que foi votado no Congresso. “Essa lei é contra direitos do trabalhador. Quero discutir o projeto como um todo, não fracionado. Mantenho meu posicionamento, pois ao final quem serão prejudicados são os servidores”, pontuou.
