É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir imposto sobre templos de qualquer culto
O deputado estadual Alex Silva (PRB), apresentou indicação ao Poder Executivo durante sessão ordinária na Casa de Leis, com cópias ao Secretário de Estado e Finanças (Sefin) Luís Fernando Pereira da Silva, para que procedam a elaboração de um Decreto ou criação de Projeto de Lei, isentando templos de qualquer culto religioso, da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Alex Silva afirma que a Constituição Federal prevê no seu art.150, inciso VI, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
O deputado cita como exemplo o município que já isenta os templos religiosos do pagamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e que o Estado poderia acompanhar essa proposta deixando de cobrar o ICMS que incide sobre água, luz, telefonia entre outros serviços e mercadorias.
“ Vale lembrar que mesmo existindo a previsão legal na Constituição Federal, o Poder Executivo precisa por meio de Lei ou Decreto encaminhar a Assembleia Legislativa estudo de impacto financeiro e orçamentário para a renúncia de receita”, enfatizou Alex.
Texto: Eláine Maia – DECOM/ALE
Foto: Marcos Figueira
