A direção do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) do município de Vilhena, em compreensão às dificuldades impostas a muitos pelas consequências negativas da pandemia do novo coronavírus, desde março não realiza cortes no fornecimento de água pela falta de pagamento da fatura.
De acordo com o diretor geral, Maciel Wobeto, a medida beneficia principalmente aqueles que mais foram afetados pela crise econômica. “Mesmo que os decretos estadual e federal tenham expirados, além de suspender os cortes, estamos estendendo as renegociações da contas em até 12 vezes neste período. A análise de nossa equipe é feita caso a caso e alcança até mesmo consumidores com débitos registrados antes da pandemia”, explica Maciel.
O diretor lembra que normas federais e estaduais recentes já previam o veto aos cortes em feriados e também em fins de semana, porém a lei federal específica com o tema só foi sancionada neste mês. “Sempre priorizamos atender a população da melhor forma possível. Por isso, a autarquia sempre adotou medidas que garantem o abastecimento de água às famílias se abstendo de realizar os cortes em feriados e fins de semana, mesmo antes da sanção das leis federal ou estadual”, revela Maciel.
AS LEIS
A assessoria jurídica do Saae explica que há duas leis que tratam do corte de contas de água sem pagamento. A lei federal nº 14.015/20, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana, feriados ou no dia anterior aos feriados por inadimplência do usuário. Esta foi sancionada neste mês. Por sua vez, a lei estadual nº 4.660/19 foi publicada em 26 de novembro do ano passado.
