O Microempreendedor Individual (MEI), figura criada com advento da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), deve informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta anual, recebida em 2019. Tudo o que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não. O prazo, que foi prorrogado (originalmente a data final era 31 de maio), em razão do combate à pandemia provocada pelo Coronavírus, será até as 23h59 do dia 30 de junho de 2020.
O MEI se tornou um dos maiores programas de inclusão social do país. Hoje, todo Microempreendedor Individual sabe que pode contar com a força do Sebrae para crescer mais e ainda ajudar a construir um novo Brasil. Em Rondônia, são mais de 50 mil empresas formalizadas nesta que é a maneira mais simplificada de se tornar empresário no país.
Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. São diversas atividades que se enquadram na modalidade como Microempreendedor Individual e que devem seguir os seguintes requisitos, entre outros: faturar até R$ 81 mil por ano, não ter participação em qualquer outra empresa como sócio ou titular, ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. A tributação é simplificada e inclui também o recolhimento junto à previdência social, em um único boleto mensal. O MEI também possui uma série de benefícios. Entre em contato com o atendimento do Sebrae para saber mais.
O Sebrae é um dos maiores parceiros dos empreendedores brasileiros e o MEI é um de seus maiores clientes, uma vez que já são mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais pelo país. O Sebrae faz uma alerta: tanto para a formalização quanto para o envio da declaração e faturamento, o site oficial a ser acessado é o www.portaldoempreendedor.gov.br e os procedimentos lá são gratuitos.
O MEI pode procurar o atendimento do Sebrae pelos canais digitais, para receber orientações sobre o preenchimento do documento (relatório mensal de receitas) e fazer a transmissão da declaração para a Receita Federal. Esse serviço é gratuito ao MEI. Importante mencionar que, mesmo o MEI não tendo faturamento durante o ano anterior, a declaração é obrigatória.
