Parlamentar afirmou que o pedido fere a Constituição Federal ao criar cargos comissionados
O deputado Luizinho Goebel (PV), durante a sessão ordinária desta terça-feira (31), declarou voto contrário ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo pedindo autorização para contratação temporária de servidores para a Caerd a fim de atender as obras do PAC em Rondônia.
O projeto citado pelo parlamentar é de nº 799/17, que havia sido apresentado durante a última sessão ordinária, quando houve pedido de vistas do parlamentar.
Como seu pedido de vista estava vencido, disse devolver o projeto com o seu relatório.
Segundo o parecer lido pelo deputado Luizinho, “qualquer tentativa de criar os cargos fica em desacordo com a Constituição Federal. Portanto, meu parecer é contrário ao projeto”, afirmou.
Devido a jurisprudência encontrada e fundamentada em seu relatório, o deputado pediu aos demais parlamentares para seguir seu parecer, sendo contrários a esta contratação.
Autor: Geovani Berno
