Projeto que teve total apoio do vereador França Silva regulariza posses municipais
Na manhã desta quinta-feira, 26 de outubro, a Câmara de Vereadores de Vilhena realizou sessão extraordinária no intuito de deliberar sobre projetos de interesse da população.
Em destaque, a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 5.218/2017 que dispõe sobre a criação e a regulamentação do Programa Municipal “Regulariza Vilhena”, que regulariza as posses municipais.
O vereador França Silva (PV) promoveu, em 22 de setembro, uma audiência pública que abordou o Programa Municipal de Regularização de Posse, que ocorreu no auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena. A audiência divulgou o tema mais amplamente e acelerou o processo para uma saída, que viabilizasse a regularização de aproximadamente 20 mil terrenos na cidade. No dia 10 de outubro a secretaria de Terras, através do secretário Daniel Machado protocolou o Projeto de Lei que acaba de ser aprovado. Hoje os donos poderão ter a posse oficial de seus terrenos.
Confira o que foi aprovado na sessão extraordinária:
Projeto de Lei nº 5.125/2017 que autoriza o Poder Executivo a doar com encargos o imóvel que especifica ao Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências. Lote 01 (Equipamento Público), Quadra 98, Setor 05, área de R$ 9.765,00 m², avaliado em R$ 7.147.980,00 para construção da nova sede do Fórum da Comarca de Vilhena – RO.
Projeto de Lei nº 5.161/2017 que acresce dispositivo à Lei nº 396, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município. Estabelece o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para os condutores com deficiência.
Projeto de Lei nº 5.206/2017 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências. Poder Executivo R$ 30.000.000,00 e SAAE R$ 6.000.000,00 para Projetos de Construção e Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente, por meio da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.
Projeto de Lei nº 5.209/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 002/17 – Autoria dos Vereadores Subscritores.
Projeto de Lei nº 5.214/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.777,00 no vigente Orçamento-Programa. PROCURADORIA, CONTROLADORIA, SEMCOM, SEMAD, SEMFAZ, SEMTER, SEMEC, SEMOSP, SEMTRAN, SEMTIC, SEMPLAN, SEMMA e SEMAGRI para pagamento da folha dos servidores e obrigações patronais junto ao IPMV e INSS nos meses de outubro e novembro.
Projeto de Lei nº 5.215/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 40.000,00 no vigente Orçamento-Programa. IPMV p/ pagamento de obrigações patronais e Aditivo de serviço de locação de software contábil, com a Empresa Better Tech.
Projeto de Lei nº 5.217/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.851,14 no vigente Orçamento-Programa. Fundação Cultural de Vilhena p/ pagamento da folha de servidores, obrigações patronais e aquisição de materiais de consumo e permanente.
Projeto de Lei nº 5.218/2017 que dispõe sobre a criação e a regulamentação do Programa Municipal “Regulariza Vilhena”, que regulariza as posses municipais e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 003/17 – Autoria dos Vereadores Subscritores.
Projeto de Lei nº 5.220/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP para pagamento de exoneração de servidor efetivo.
Projeto de Lei nº 5.222/2017 que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, em virtude de Sentença Judicial Transitada em Julgado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Projeto de Lei nº 5.223/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 201.137,44 no vigente Orçamento-Programa. SAAE para pagamento da folha dos servidores, obrigações patronais junto ao INSS e IPMV, faturas de energia elétrica, auxílio-alimentação e aquisição de materiais de consumo.
Projeto de Lei nº 5.224/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE para aquisição de materiais de consumo e de serviços na divulgação dos Programas de Educação Ambiental, treinamento básico de encanador e curso de fabricação de material de limpeza para atender o Projeto Técnico Socioambiental, referente à readequação do Sistema de Abastecimento de Água e da implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário.
Projeto de Lei nº 5.226/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.200.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED para pagamento da folha de servidores e obrigações patronais junto ao INSS e IPMV.
Projeto de Lei nº 5.227/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 262.733,28 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para aquisição de materiais e medicamentos para Farmácia Básica.
Projeto de Lei nº 5.228/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 733.293,01 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamentos da folha dos servidores referente ao mês de outubro.
Projeto de Lei nº 5.229/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.598,53 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamento da folha dos servidores referente ao mês de outubro.
Projeto de Lei nº 5.230/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, por meio dos Convênios firmados com o Governo do Estado.
Projeto de Lei nº 5.231/2017 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.393.475,51 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamento do auxílio-alimentação e folha dos servidores referente ao mês de outubro.
Portaria nº 248/2017 que prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria nº 212/2017, para apurar as irregularidades apontadas na denúncia nos termos do Processo Legislativo nº 173/2017.
